O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O Projeto de Lei 2126/11 conta com vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: Disposições preliminares; Dos direitos e garantias dos usuários; Da provisão de conexão e aplicações da Internet; Da atuação do poder público; e Disposições Finais. Versa que "O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania (...)".
O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como “A Constituição da Internet”.
Dentre os temas a serem abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também poderão ser abordados princípios e diretrizes que visem a garantir algumas das premissas de funcionamento e operacionalidade da rede, como a neutralidade da internet.
Neutralidade na Rede
A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede.
O vídeo abaixo mostra bem essa realidade que querem nos impôr, precisamos ficar atentos para que nossos diretos não sejam furtados, pois querem transformar nossa internet em uma TV a cabo, onde existirão diversos pacotes de acesso aos conteúdos.As pessoas podem contribuir para o Marco Civil da Internet de diversas formas, como por exemplo, assinas as petições online, enviar e-mails automáticos para diversos deputados, disseminar a informação entre amigos e importância de votar.
Referências:
A população precisa saber desse assunto, a favor de mais informações para o povo, sinceramente, nem sabia que isso existia. Esse texto me fez refletir sobre o que está acontecendo com a nossa rede. Eu sou a favor da neutralidade da rede. Nosso direto está sendo discutido e não pode ser roubado...
ResponderExcluirAdorei os vídeos. O segundo então... kkkk rir muito. A pessoa querendo fechar um pacote de internet igualzinho a uma TV, pode isso, não pode aquilo... kkk hilário isso. Achei essa iniciativa ótima para a divulgação desse Marco Civil da Internet de que tanto se ouve falar, mas ninguém sabe de fato o que é.... Abraços e parabéns....
ResponderExcluirInteressantíssimo. Não tinha parado pra pensar.
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